REsp 2140802 - DECISAO

REsp 2140802 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do Tema 1.044/STJ e do entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889/STJ), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais e a restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo; Autor/beneficiário Da Gratuidade De Justiça: segurado (autor da ação acidentária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

segurado (autor da ação acidentária)

Autor/beneficiário Da Gratuidade De Justiça

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade ou não de ação própria para reembolso pelo ente estatal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do Tema 1.044/STJ e do entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889/STJ), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais e a restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.