REsp 2141041 - DECISAO

REsp 2141041 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e na presunção de hipossuficiência prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos (Tema 889).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044, Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044, Tema 889)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Possibilidade de cobrança/reembolso dos honorários periciais nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e na presunção de hipossuficiência prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos (Tema 889).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.