REsp 2140459 - DECISAO

REsp 2140459 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e da orientação segundo a qual a sentença é título executivo (Tema 889), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) e a restituição deve ocorrer mediante procedimento nos próprios autos da demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais pelo INSS nos próprios autos da ação ou é necessária ação própria em face do Estado?
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.044 e 889 ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e da orientação segundo a qual a sentença é título executivo (Tema 889), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) e a restituição deve ocorrer mediante procedimento nos próprios autos da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos