REsp 2140329 - DECISAO

REsp 2140329 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889) e precedentes sobre a responsabilidade do Estado pela assistência judiciária aos hipossuficientes, decidiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição deve ser promovida nos próprios autos, não sendo exigível ação autônoma em razão da possibilidade de execução da sentença como título executivo judicial e da ausência de violação ao contraditório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Processuais, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Processuais Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS obter a restituição, nos próprios autos, de honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É necessária ação autônoma contra o Estado-membro para cobrança dos valores adiantados pelo INSS quando o Estado não participou da demanda?
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ e compatibilidade com o CPC/2015.

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889) e precedentes sobre a responsabilidade do Estado pela assistência judiciária aos hipossuficientes, decidiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição deve ser promovida nos próprios autos, não sendo exigível ação autônoma em razão da possibilidade de execução da sentença como título executivo judicial e da ausência de violação ao contraditório.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.