REsp 2138789 - DECISAO

REsp 2138789 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência da Primeira Seção, quando o autor da ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Obrigado Ao Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Obrigado Ao Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ e precedentes da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência da Primeira Seção, quando o autor da ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o Recurso Especial parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS