REsp 2140457 - DECISAO

REsp 2140457 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), aplica-se este precedente que determina que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), aplica-se este precedente que determina que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.