REsp 2140966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

1. 1 Quem deve custear definitivamente os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais nas hipóteses de isenção de ônus sucumbenciais previstas no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR) segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), viabilizando-se a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no...
• Ressalta-se que não há óbice para que a restituição da verba em comento seja procedida nos próprios autos.