REsp 2140709 - DECISAO

REsp 2140709 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR) e compatibilidade do acórdão recorrido com esse entendimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.