REsp 2141156 - DECISAO

REsp 2141156 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ademais, não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidez Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Recurso Especial, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidez Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Recurso Especial Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança ao Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente
  3. 3 incidência do Tema 1.044/STJ sobre ações acidentárias quanto ao custeio definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve ser provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ademais, não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.