REsp 2140730 - DECISAO

REsp 2140730 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Cobrança Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, dos honorários periciais adiantados, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação definitiva pelo pagamento dos honorários periciais: INSS ou Estado-membro
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  • Publique-se. Intimem-se.