REsp 2140496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de cobrança do Estado pelos valores pagos pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade
3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, quando o autor de ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Intimem-se.