REsp 2138714 - DECISAO

REsp 2138714 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu que quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu que quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.