REsp 2141102 - DECISAO

REsp 2141102 - DECISAO

No julgamento, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, devendo o Estado ser responsável pelo pagamento em definitivo, sendo admitida a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

No julgamento, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, devendo o Estado ser responsável pelo pagamento em definitivo, sendo admitida a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que a restituição da verba seja procedida nos próprios autos