REsp 2140172 - DECISAO

REsp 2140172 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, em ações de acidente de trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, em ações de acidente de trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; a restituição pode ser realizada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a restituição da verba mencionada seja procedida nos próprios autos.