REsp 2140696 - DECISAO

REsp 2140696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (competência especializada dos juízos estaduais), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: cozinheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1.044 E 889), Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Competência Recursos Repetitivos (tema 1.044 E 889) Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

cozinheira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição integral pelo Estado-membro dos honorários periciais antecipados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente relativo à competência
  3. 3 necessidade ou não de ação autônoma para reembolso pelo Estado-membro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (competência especializada dos juízos estaduais), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se