REsp 2140526 - DECISAO

REsp 2140526 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão suscitada, concluindo que não se pode impor nos próprios autos o pagamento pelo Estado-membro que não integrou a lide, devendo o INSS buscar o ressarcimento em ação própria; ademais, a parte recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (competência absoluta especializada), incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parciamente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Competência, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Competência Restituição De Despesas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo Estado-membro, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor sucumbente beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão suscitada, concluindo que não se pode impor nos próprios autos o pagamento pelo Estado-membro que não integrou a lide, devendo o INSS buscar o ressarcimento em ação própria; ademais, a parte recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (competência absoluta especializada), incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parciamente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.