REsp 2138628 - DECISAO

REsp 2138628 - DECISAO

Havendo firme compreensão do STJ no Tema 1.044 de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo ente federativo quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), admite-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, devendo o acórdão do Tribunal de origem observar a tese consolidada pelo STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Reembolso, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Reembolso Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça?
  2. 2 É admissível, nos próprios autos, a cobrança / execução dos honorários periciais adiantados pelo INSS contra o ente federado?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos do CPC/2015 invocados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Havendo firme compreensão do STJ no Tema 1.044 de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo ente federativo quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), admite-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, devendo o acórdão do Tribunal de origem observar a tese consolidada pelo STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos