REsp 2141073 - DECISAO

REsp 2141073 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso Ao Estado, Acidente De Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Ao Estado Acidente De Trabalho Tema 1.044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança dos honorários periciais ao Estado nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.