REsp 2139020 - DECISAO

REsp 2139020 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do TJ/SP e a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu o STJ que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível cobrar nos próprios autos a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em razão da sucumbência de autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais, ou é necessária ação autônoma em face do Estado?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do TJ/SP e a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu o STJ que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição dessa verba pode ser promovida nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.