REsp 2138911 - DECISAO

REsp 2138911 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, determinando a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, nos termos de que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, tais honorários constituirão despesa a cargo do Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, na hipótese em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se é possível a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art.1.022, II, do CPC/2015 e a interpretação de dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, determinando a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, nos termos de que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, tais honorários constituirão despesa a cargo do Estado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ