REsp 2140268 - DECISAO

REsp 2140268 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Temas Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, e que tal cobrança pode ser promovida nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.