REsp 2139013 - DECISAO

REsp 2139013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 998): ACIDENTE DO TRABALHO Ação proposta em termos acidentários Ausência de nexo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É possível cobrar a restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou apenas em ação autônoma?
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e efeitos vinculantes do julgamento repetitivo.