REsp 2139587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 A ausência de participação do Estado na lide obsta sua responsabilização pelo pagamento desses honorários?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do título nos próprios autos em favor do INSS?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Permitir que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.