REsp 2107296 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Qual é o responsável definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 Se há impedimento à liquidação e execução da obrigação de ressarcimento nos próprios autos quando o ente estatal não figurou como parte no processo originário.

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal de isenção de ônus sucumbenciais para autor em ação acidentária (art.129, par. único, Lei 8.213/91) e ante a obrigação legal de o INSS antecipar honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044) impõe que, quando o autor sucumbente for beneficiário dessa isenção, o custeio definitivo dos honorários periciais será atribuído ao Estado em que tramitou a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados, inclusive possibilitando a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Determina-se que não há impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja procedida nos próprios autos.