REsp 2140368 - DECISAO

REsp 2140368 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitiu-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que deve ser observada a responsabilidade do Estado prevista no precedente repetitivo, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Federado Não Parte: Estado de São Paulo; Parte Autora Sucumbente Beneficiária Da Gratuidade: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Repetitivos (tema 1.044), Restituição/ressarcimento Ao Ente Federado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Repetitivos (tema 1.044) Restituição/ressarcimento Ao Ente Federado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Federado Não Parte

parte autora

Parte Autora Sucumbente Beneficiária Da Gratuidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do ente federado (Estado) pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, goza da gratuidade de justiça na forma legal
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre casos em que o Estado não integrou a lide

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitiu-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que deve ser observada a responsabilidade do Estado prevista no precedente repetitivo, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publicar e intimar