REsp 2140382 - DECISAO

REsp 2140382 - DECISAO

Adotando a tese vinculante do Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, e que não é possível impedir a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, devendo ser admitida a cobrança/execução ali mesmo, para observância da tese e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos quando o Estado é o responsável definitivo
  3. 3 Compatibilidade entre a tese do Tema 1.044/STJ e a decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Adotando a tese vinculante do Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, e que não é possível impedir a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, devendo ser admitida a cobrança/execução ali mesmo, para observância da tese e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos