REsp 2140243 - DECISAO

REsp 2140243 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela impossibilidade de reembolso ao INSS por ausência de participação do Estado diverge desse entendimento, sendo provido o recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final/provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final/provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais seja promovida nos próprios autos quando o Estado não integrou a lide originalmente?

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela impossibilidade de reembolso ao INSS por ausência de participação do Estado diverge desse entendimento, sendo provido o recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito sejam procedidas nos próprios autos.