REsp 2108450 - DECISAO

REsp 2108450 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044, o STJ decidiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos contra o Estado sem sua participação prévia na lide

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044, o STJ decidiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessária a participação prévia do ente estatal na lide, e admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.