REsp 2109989 - DECISAO

REsp 2109989 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS não ficam, em definitivo, a cargo da autarquia, mas constituem despesa do Estado em cuja Justiça tramita a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos; o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e, por isso, o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizada a liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos mesmo sem participação prévia do ente estatal na lide

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS não ficam, em definitivo, a cargo da autarquia, mas constituem despesa do Estado em cuja Justiça tramita a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos; o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e, por isso, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizada a liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.