REsp 2063341 - DECISAO

REsp 2063341 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramita a ação; por isso o acórdão recorrido que negou essa responsabilização por ausência de participação do Estado diverge do entendimento desta Corte e foi reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com os honorários e que não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários.
  3. 3 Se a liquidação e execução do crédito podem ser procedidas nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramita a ação; por isso o acórdão recorrido que negou essa responsabilização por ausência de participação do Estado diverge do entendimento desta Corte e foi reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com os honorários e que não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos