REsp 2109744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos quando o Estado não integrou a lide originária.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho julgadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, não sendo exigível que o Estado tenha integrado a lide originária, e que a liquidação e execução podem ser processadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando que a liquidação e a execução...