REsp 2110789 - DECISAO

REsp 2110789 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do crédito decorrente de honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedida nos próprios autos, sem a presença prévia do Estado no polo da lide.

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal nos termos da fundamentação.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.