REsp 2109990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual ou do Distrito Federal, quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, sendo possível a liquidação e a execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Determinar que não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.