REsp 2141053 - DECISAO

REsp 2141053 - DECISAO

Prevalece, mesmo na vigência do CPC/2015, o entendimento consolidado no Tema 510/STJ (REsp 1.253.844/SC) e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual, quando a diligência pericial for requerida pelo Ministério Público em ação civil pública e houver impossibilidade de exigir do Parquet o adiantamento dos honorários, compete à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado arcar com tais despesas; por conseguinte, deve a União adiantar os honorários periciais referentes à prova requerida pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante No Agravo De Instrumento; Agravada No Recurso Especial: União; Autor Da Ação Civil Pública; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Periciais, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Periciais Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante No Agravo De Instrumento; Agravada No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública requerida pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91, §1º do CPC/2015 frente ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre orientação do STF e a jurisprudência desta Corte sobre o tema 510/STJ

Ratio Decidendi

Prevalece, mesmo na vigência do CPC/2015, o entendimento consolidado no Tema 510/STJ (REsp 1.253.844/SC) e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual, quando a diligência pericial for requerida pelo Ministério Público em ação civil pública e houver impossibilidade de exigir do Parquet o adiantamento dos honorários, compete à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado arcar com tais despesas; por conseguinte, deve a União adiantar os honorários periciais referentes à prova requerida pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declaro que compete à União adiantar os honorários periciais decorrentes da prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.