REsp 2143760 - DECISAO

REsp 2143760 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), e que o reembolso pode ser procedido nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Responsável Pelo Pagamento Determinado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder ao reembolso dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos, ou exige-se ação autônoma?
  3. 3 É necessária a inclusão prévia do Estado no processo para futura responsabilização pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), e que o reembolso pode ser procedido nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que o reembolso dos valores adiantados pelo INSS seja procedido nos próprios autos.