REsp 2143765 - DECISAO

REsp 2143765 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo óbice para que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Responsável Condenada: Estado de São Paulo; Autor/beneficiário Da Gratuidade De Justiça: segurado (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido monocraticamente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsável Condenada

segurado (autor)

Autor/beneficiário Da Gratuidade De Justiça

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91?
  2. 2 A responsabilização do Estado pelo pagamento desses honorários viola o contraditório e a ampla defesa se o Estado não for parte nos autos?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo óbice para que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido monocraticamente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.