REsp 2137321 - DECISAO

REsp 2137321 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte (Tema 1.044) firmando que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, deve ser provido o recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários e que não há impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja procedida nos próprios autos em que se adiantaram os honorários periciais?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte (Tema 1.044) firmando que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, deve ser provido o recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários e que não há impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizada a liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos.