REsp 2130656 - DECISAO

REsp 2130656 - DECISAO

Em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais e admitir liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS