REsp 2114844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado ao ressarcir o INSS mesmo não tendo sido parte no processo originário?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e permitir que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários seja procedida nos próprios autos