REsp 2121537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
2. 2 É requisito a participação prévia do Estado na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução contra o Estado nos próprios autos em que o INSS adiantou os honorários?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.044) de que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação; não é exigida a participação prévia do ente estatal na lide para fins de responsabilização, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS