REsp 2137894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a participação prévia do ente estatal no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução da obrigação de reembolso nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Visando uniformidade com a jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, podendo a liquidação e execução da despesa ser procedida nos próprios autos, afastando-se a tese do Tribunal de origem de que a ausência de participação do Estado na lide impediria sua responsabilização.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Autorizar que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam procedidas nos próprios autos