REsp 2137258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do débito dos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações acidentárias estaduais em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado onde tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.