REsp 2127579 - DECISAO

REsp 2127579 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; tal conclusão repousa na obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e autoriza que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos, mesmo sem a participação prévia do ente estatal no processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É possível a liquidação e execução do crédito decorrente de honorários periciais nos próprios autos sem que o Estado tenha integrado a lide?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; tal conclusão repousa na obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e autoriza que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos, mesmo sem a participação prévia do ente estatal no processo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos