REsp 2137039 - DECISAO

REsp 2137039 - DECISAO

O STJ, com fundamento em precedentes repetitivos (Tema 1.044), concluiu que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramitou a ação; consequentemente, o acórdão do Tribunal de origem que negou essa responsabilidade foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo, podendo a liquidação e execução serem procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é necessário que o ente estatal integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais.
  3. 3 Se a liquidação e execução do crédito podem ser feitas nos próprios autos em que houve adiantamento pelo INSS.

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em precedentes repetitivos (Tema 1.044), concluiu que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado em que tramitou a ação; consequentemente, o acórdão do Tribunal de origem que negou essa responsabilidade foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo, podendo a liquidação e execução serem procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91