REsp 2137318 - DECISAO

REsp 2137318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a jurisprudência consolidada no Tema 1044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e assentou a possibilidade de execução nos próprios autos; entretanto, afastou a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema n. 1044/STJ
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a jurisprudência consolidada no Tema 1044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e assentou a possibilidade de execução nos próprios autos; entretanto, afastou a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Possibilidade de execução nos próprios autos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1044/STJ.