REsp 2133220 - DECISAO

REsp 2133220 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nos casos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo e nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidad E De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidad E De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nos casos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (Tema 1.044/STJ), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo e nos próprios autos, das despesas de honorários periciais antecipadas pelo INSS; afirmou-se também que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.