REsp 2138003 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Ente Estatal: Estado de São Paulo / Fazenda Pública Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão/parecer Sobre Recurso Especial)
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus De Sucumbência, Restituição De Despesas, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj

Case Brief

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo / Fazenda Pública Estadual

Ente Estatal

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão/parecer Sobre Recurso Especial)

1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pedido do INSS (art. 1.022 CPC)
3 compatibilidade entre responsabilização do Estado e princípios do contraditório e ampla defesa