REsp 2133298 - DECISAO

REsp 2133298 - DECISAO

Negou-se a existência de omissão recursal e, aplicando-se a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS nas ações...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição Nos Próprios Autos Tema 1044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado do ente federado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o Estado?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de omissão recursal e, aplicando-se a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1.044/STJ.
  • Negar provimento quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do Código de Processo Civil.