REsp 2145226 - DECISAO

REsp 2145226 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora em ação acidentária que seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ; assim, o acórdão do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de ressarcimento pelo INSS dos honorários periciais adiantados deve ser exercido em ação autônoma
  2. 2 Se o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora em ação acidentária que seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, não havendo omissão do julgador quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS