REsp 2145205 - DECISAO

REsp 2145205 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 1.044/STJ, concluiu que, sendo sucumbente o autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais feito pelo INSS deve ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 1.044/STJ, concluiu que, sendo sucumbente o autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, sem que seja necessária a sua participação prévia no feito.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.